Ação de Regulamentação de guarda com pedido subsidíario de regulamentação de visita



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DE JACAREPAGUÁ



GRERJ: 11218821175-62



Melissa Beltrano de Tal, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG nº: XX.XXX.XXX-X, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliada na Rua tal, numero tal, cidade do Rio de Janeiro, RJ, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado infra-assinado, mandato incluso, ajuizar a presente:



AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA



  em face de Juliano Fulano Tal, brasileiro, casado, pedagogo, portador do RG nº: XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua tal, numero tal, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos narrados como se segue:


I – DOS FATOS

                 A requerente é genitora dos menores João Fulano Beltrano de Tal e Juliano Fulano Beltrano de Tal, que se encontram sobre sua guarda judicial. (certidão em anexo)

                A requerente e o requerido não conversam em virtude de diversas falsas imputações proferidos pelo requerido. Os mesmo não se falam com frequência desde a dissolução do casamento.
                A Requerente tem emprego fixo como arquiteta (declaração de vinculo empregatício em anexo).   
              Apenas para fim de comprovações, a requerente pode ser encontrada de segunda à sábado, no horário de 09:00 às 18:00, local de trabalho, localizada na av. tal, numero tal, centro, RJ.
O requerido desde a dissolução do casamento neste ano, encontrou-se poucas vezes com seus filhos, em todas ocasiões de forma precária.
A requerente anseia com esta regulamentação de visitas pois entende que isso será a melhor atitude para o bem estar de seus.
A postulante, já tentou por diversas vezes de forma amigável regulamentar a visita, ocasiões estas em que o requerido nunca se mostrou interessado e sempre ignorava tais pedidos.
Excelência, vale dizer que a requerente nunca deixou seus filhos desamparados, e todos os meses deu assistência devida em todas as áreas em que se é necessário suprir.

II- DO DIREITO
É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei no 8069/90.
No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pela requerente, sua genitora, desde o seu nascimento.
É entendido que a guarda de uma criança deve ficar com quem melhor pode suprir suas necessidades, tanto financeiras quanto amorosas, tanto no seu crescimento quanto a sua educação e sua genitora tem total capacidade de exercer todos esses aspectos.
 O que deve prevalecer por ser mais importante é o interesse da criança. É difícil para a criança ver os seus pais separados, pois ela gostaria de ficar com os dois, mas não pode. Se existem discussões entre o casal a respeito das visitas, esta separação se torna ainda mais dolorida para o menor.
Cabe ainda lembrar que o pai ou a mãe tem o direito de visitar e não a obrigação. Desta forma se não tem interesse na visita não deve se comprometer e depois deixar a criança o esperando. Ela geralmente fica ansiosa e cobra daquele que tem a guarda a ausência do outro, o que gera ainda mais conflito.
III – DO REGIME DE VISITAS

                A Constituição Federal, o  Código Civil, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente Asseguram o direito de serem visitados pelos pais a criança e adolescente. Vejamos:
E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao esporte, ao lazer, à profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade é a convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (ECA Art. 4 , p. 12).
                Em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, para que não haja a nefasta perda do contato dos filhos com o pai ou mãe (gênero) não guardião, resguarda-se a este último o direito de visitas e de convivência com o filho ou filha, direito este que deve ser fixado, por acordo, pelos pais ou, na impossibilidade, por decisão judicial (art. 1.589 do Código Civil). 
                Dissertando sobre o direito de visita, o brilhante Professor Paulo Luiz Netto Lôbo leciona:
O direito de visita, interpretado em conformidade com a Constituição (art. 227), é direito recíproco de pais e dos filhos à convivência, de assegurar a companhia de uns com os outros, independentemente da separação. Por isso, é mais correto dizer direito à convivência, ou à companhia, ou ao contato do que direito de visita. O direito de visita não se restringe a visitar o filho na residência do guardião ou no local que este designe. Abrange o de ter o filho ‘em sua companhia’ e o de fiscalizar sua manutenção e educação, como prevê o art. 1.589 do Código Civil. O direito de ter o filho em sua companhia é expressão do direito à convivência familiar, que não pode ser restringido em regulamentação de visita. Uma coisa é a visita, outra a companhia ou convivência. O direito de visita, entendido como direito à companhia, é relação de reciprocidade, não podendo ser imposto quando o filho não o deseja, ou o repele [...]. (LÔBO, 2008, p. 174).
                Nesse sentido, propõe a requerente ao requerido visitar seus filhos menores nos  final de semana alternados, regime quinzenal; outrossim, no dia de seu aniversário, no dia dos pais e no dia das crianças, finais de ano alternados entre natal ou ano novo.

IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e estando preenchidos todos os requisitos legais REQUER a Vossa Excelência, tendo se manifestado o Ilustre representante do Ministério Público:

a) determine a citação do requerido, por via postal, no endereço declinado no preâmbulo para conhecer dos termos da presente, e o processamento desta inicial, sob pena de revelia, para, ao final citada e intimada dos termos desta inicial, sob pena de serem decretados os efeitos da revelia, em conformidade com o artigo 319 do Código de Processo Civil.
b) o deferimento da tutela antecipada e ao final sua manutenção com a procedência da ação, bem como o deferimento de todos os pedidos, nos termos desta inicial.
c) Dado vista ao Ministério Público.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito e processualmente admitidas, especialmente juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias etc, o quanto exija o controvertido nos autos.
Indica, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, o endereço impresso na presente.
Nos termos da presente, ainda requer-se: autuação, distribuição e juntada dos inclusos documentos, e, estando a petição inicial em consonância com os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, na forma da lei,
Como observância do disposto no último requisito do artigo 282 do Código de Processo Civil, em especial o preceituado no inciso V, atribui-se à causa presente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).


nestes termos,
pede e aguarda deferimento.


Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2012




André Luiz de Castro e Padilha
OAB/RJ: 196.012-E

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